A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre "Políticas Públicas, voltadas ao patrimônio material e imaterial", de fundamental importância para a memória, a identidade e a criatividade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, no dia 28 de maio de 2021, às 19h, para debater sobre "Políticas Públicas, voltadas ao patrimônio material e imaterial", de fundamental importância para a memória, a identidade e a criatividade e do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência se justifica em razão do contexto em que os Estados e o Distrito Federal vêm enfrentando, para atendimento aos diversos setores, por advento da pandemia da Covid-19, e em razão do grande impacto dessa crise sanitária e humanitária no setor cultural. O intuito do debate, ora proposto, é desenharmos caminhos viáveis para a retomada das atividades pós pandemia e os avanços para área do patrimônio cultural em todo território distrital. 

A manutenção de Brasília, como território que mantém a capital brasileira como Patrimônio Cultural da Humanidade, desde 1987, pela Unesco, exige que sejam realizados investimentos nos diversos segmentos relacionados à cultura.

Além disso, é obrigatório o cumprimento das legislações que regulamentam as ações do setor, como a Lei Orgânica da Cultura- LOC (Lei n.934/2017) e a Lei Complementar nº 933/2017, regulamentada pelo Decreto 40002/2019, que "Autoriza a criação da Fundação das Artes do Distrito Federal - FundARTE-DF e da Fundação de Patrimônio Cultural do Distrito Federal - FunPAC-DF e dispõe sobre as suas inserções no Sistema de Arte e Cultura - SACDF." 

Porém, mesmo adquirindo o status de “Capital da Cultura” e completando 61 anos, e com todo o caminho até aqui percorrido para garanti-lo, o que vivemos, são tempos de precarização dos espaços da cultura e ações isoladas referentes às grandes necessidades de preservação e revitalização do patrimônio cultural de Brasília, assim como dos equipamentos culturais nas demais Regiões Administrativas do DF. 

É impossível mantermos a grandeza do Patrimônio Cultural da Humanidade e dos equipamentos culturais de todo o DF sem investimentos na cultura. Nesse sentido, a legislação visa justamente garantir investimentos contínuos a esta cidade tombada, que é um museu aberto e um marco histórico, assim como toda a rede de equipamentos voltados às atividades culturais em todo território distrital, tanto no que tange ao patrimônio material, assim como o imaterial. 

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social e cultural conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, junto à Administração Regional de São Sebastião, recapeamento asfáltico, construção de rede de esgoto; de drenagem de águas pluviais, e de calçadas na Avenida principal do Morro da Cruz, na Região Administrativa de São Sebastião- RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, junto à Administração Regional de São Sebastião, recapeamento asfáltico, construção de rede de esgoto; de drenagem de águas pluviais, e de calçadas na Avenida principal do Morro da Cruz, na Região Administrativa de São Sebastião- RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, a via é transitada diariamente por centenas de automóveis e os condutores reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados, e pela falta de calçamento, podendo correr o risco de se acidentar. 

Os moradores também têm enfrentado problemas com a falta do sistema de captação de águas pluviais e redes de esgoto, pois basta chover para as águas invadirem as ruas e as casas, representando sérias ameaças à saúde da população local, principalmente das crianças que costumam brincar nas ruas. O problema se repete sempre que chove e os moradores ainda não foram contemplados com a solução definitiva do problema, o que, dado sua característica, requer premente equacionamento.

Dessa forma, solicito à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, junto à Administração Regional de São Sebastião, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a população do Morro da Cruz.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,                /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.696 de 2021, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Venho requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.696 de 2021, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM, no dia 10 de maio de 2021, segunda feira, a partir das 18h.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Audiência Pública visa debater o Projeto de Lei nº 2.696, de 2021, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC/EM.

O Projeto de Lei atendeu demanda de pessoas que residem no Distrito Federal e que são acometidas pela Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC/EM.

Por ser uma Síndrome pouco conhecida se faz importante o debate junto a sociedade do Distrito Federal no sentido de divulgar o teor do presente projeto de lei, bem como, levar conhecimento a população sobre o tema. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em   2021

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda SuBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO)

Emenda ao projeto de Lei nº 1783, de 2021 que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1783, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 1783, DE 2021

(Da Deputada Júlia Lucy)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação infantil e fundamental por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput terá coordenação conjunta das Secretarias de Educação e Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos do Programa Saúde na Escola – PSE: 

I – promover a saúde reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação;

II - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS às ações das redes de educação infantil e fundamental pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis;

III - contribuir para a constituição de condições para a formação integral de educandos;

IV - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;

V - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes;

VI – facilitar a constituição de abordagem biopsicossocial dos processos de saúde, adoecimento e reestabelecimento de saúde;

VII – proporcionar condições para a promoção, proteção, recuperação e de educação em saúde no nível individual e coletivo; e

VIII – estimular a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde. 

Título I – Da participação

Art. 3° A participação voluntária dos alunos está vinculada à autorização expressa dos pais e/ou responsáveis através de formulário específico do programa.

Art. 4o   O PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica.

Título II - Da organização

Art. 6º Os profissionais de saúde, em conjunto com o corpo docente das escolas, sob a anuência de suas respectivas chefias, poderão organizar ações de intervenção no corpo discente considerando:

   I – a integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;

  II – a territorialidade a interdisciplinaridade e intersetorialidade e a integralidade;

   III - o atendimento, com elevado grau de qualidade;

  VI – o cuidado ao longo do tempo;

  V - o desenvolvimento de programas integrais de saúde, para dar respostas adequadas às necessidades de saúde dos pacientes sob seu atendimento.

 VI - o desenvolvimento de novas tecnologias em atenção primária à saúde;

 VII – o controle social; 

 VIII – o monitoramento e avaliação permanentes;

Art. 7º Em cada instituição de ensino, a comunidade escolar, em parceria com os profissionais de saúde, considerando os indicadores de saúde da população beneficiada pela política pública, deverá realizar diagnóstico inicial de prioridades para definição dos serviços e intervenções terapêuticas a serem ofertados no âmbito do PSE.

                                     Título III – Da avaliação e do monitoramento

Art. 8º O monitoramento e avaliação do PSE serão realizados por comissão constituída em ato conjunto das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação com vistas a:

I – elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos resultados do programa, com o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade.

Parágrafo único.   As equipes de saúde da família realizarão visitas periódicas e permanentes às escolas participantes do PSE para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais de saúde identificadas.

Título IV – Disposições finais

Art.   Caberá as Secretarias de Estado da Educação e Saúde fornecer em conjunto material para implementação das ações do PSE, observadas as disponibilidades orçamentárias.

Art. 9º O Programa Saúde na Escola - PSE pode receber recursos por meio de emendas individuais inseridas pelos parlamentares ao orçamento do Distrito Federal. 

Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetivação.

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Substitutivo se justifica para adequar a proposição a realidade da saúde e educação no Distrito Federal, na qual os estudantes da rede pública apresentam uma carência de serviços de saúde muito maior que os estudantes da rede privada.

Considerando que o Governo do Distrito Federal não dispõe de condições estruturais e financeiras para realizar as ações propostas na rede pública e privada do Distrito Federal, o substitutivo adequa o Projeto de Lei para atuação exclusivamente na rede de ensino pública em parceria com o Sistema Único de Saúde.

Sala das sessões em  , 2021

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, e pelo menos, o gozo de duas folgas nos finais de semana por mês, aos trabalhadores (Garis) do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, e  pelo menos, gozo de duas folgas nos finais de semana por mês, aos trabalhadores (Garis) do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF.

O art. 2° da Lei n° 5.275/2013 define que o SLU - Serviço de Limpeza Urbana, órgão histórico de nossa capital, tem como missão promover o gerenciamento dos serviços de limpeza pública, contribuindo para a qualidade de vida da população com sustentabilidade ambiental.

Cabe registrar, que esse importante serviço oferecido a população do Distrito Federal pelos Garis, é de extrema importância para saúde pública, o qual os trabalhadores se submetem a um ambiente altamente insalubre, sujeitos a acidentes ,contágio de doenças além do esforço físico extremamente necessário para aquela atividade exercida de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com apenas um final de semana de folga por mês.

Neste sentido,  por meio deste instrumento legislativo, sugiro ao Poder Executivo do Distrito Federal, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, e pelo menos, gozo de duas folgas nos finais de semana por mês, aos trabalhadores (Garis) do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF.

Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse social, solicito apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1783/2021

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021. DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR

Brasília-DF, 19 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento.

Brasília-DF, 19 de abril de 2021 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de abril de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de abril de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de abril de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de abril de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de abril de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

REQUERIMENTO DE AUDIENCIA PUBLICA.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021